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Marcelo envia eutanásia para o Tribunal Constitucional com dúvidas que atingem âmago da lei

No mesmo dia em que recebeu a lei do Parlamento, o Presidente da República pediu a verificação da constitucionalidade da lei, por considerar que “recorre a conceitos excessivamente indeterminados” nos pressupostos para a despenalização da morte medicamente assistida.

Marcelo enviou eutanásia para o TC
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Marcelo enviou eutanásia para o TC LUSA/RUI OCHÔA