Os juízes consideraram “excessivamente indeterminado” o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema que também tinha causado dúvidas ao Presidente da República. Mas foram mais longe e concluiram que o Parlamento pode legislar sobre o assunto. “O direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”, disse o presidente do TC.