Primeiro-ministro pede ao Tribunal Constitucional fiscalização sucessiva dos apoios sociais
Reivindicando a defesa da Constituição e do funcionamento regular das instituições democráticas, António Costa explica que envia as três leis para o Tribunal Constitucional no “exercício normal” das suas competências e no “quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição”.
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