Em causa está a avaliação feita pelos procuradores junto do Tribunal Constitucional, que concluiram que, como 11 dos 12 juízes que votaram a decisão estavam de acordo genericamente com declaração de inconstitucionalidade das normas que obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os chamados metadados das comunicações electrónicas durante um ano, a reclamação estava votada ao insucesso